DCTFWeb: entenda a incorporação do MIT e mudança de prazos

Uma nova Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFWeb) entra em vigor em janeiro de 2025, substituindo definitivamente a DCTF. A definição consta na Instrução Normativa (IN) da Receita Federal Número 2237.

Essa novidade envolve a área fiscal, contábil e de Recursos Humanos (RH). Isso porque ela agrega informações do eSocial, da EFD-Reinf e do Módulo de Inclusão de Tributos (MIT).

  A seguir, detalharemos do que se trata essa declaração e quais são as principais mudanças previstas. Leia o artigo desenvolvido por especialistas da Metadados – empresa que faz softwares para o RH – e tire todas as suas dúvidas sobre o tema.  

O que é a DCTFWeb?

Instituída pela Instrução Normativa RFB nº 1.787/2018, a DCTFWeb é uma obrigação acessória que substitui a Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) e o SEFIP. A DCTFWeb unificou a forma como as empresas informam à Receita Federal as contribuições previdenciárias e destinadas a terceiros.

Quem deve apresentar a DCTFWeb?

Todas as pessoas jurídicas de direito privado são obrigadas a apresentar a DCTFWeb. Isso inclui empresas equiparadas, imunes e isentas.

Os Microempreendedores Individuais (MEI) são obrigados a fazer a declaração quando:

• Contratarem trabalhadores;
• Efetuarem retenção de Imposto de Renda;
• Adquirirem produção rural;
• Patrocinarem equipe de futebol profissional;
• Contratarem outra empresa para prestação de serviços.

Produtores Rurais Pessoas Físicas devem fazer a DCTFWeb nas seguintes situações:

• Quando houver como venda de produção no varejo para compradore no exterior;
• Quando houver a contratação de trabalhadores via CLT;
• Quando efetuarem retenção do Imposto de Renda
• Quando venderem a outro produtor rural pessoa física, a segurado especial ou a consumidor pessoa física.

A legislação normatiza ainda o envio da DCTFTWeb por parte de:

• Órgãos Públicos, autarquias e fundações, conforme detalhado na legislação;
• Consórcios e Sociedades em Conta de Participação (SCP);
• Fundos de investimento imobiliário com rendimentos isentos de imposto de renda;
• Entidades federais e regionais de fiscalização do exercício profissional, inclusive a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
• Organismos oficiais internacionais ou estrangeiros em funcionamento no Brasil, quando contratarem trabalhador no Regime Geral de Previdência Social (RGPS);
• Pessoas físicas que compram diretamente de produtores rurais pessoa física ou segurados especiais, com o objetivo de revendê-los no varejo para consumidores finais;
• Demais pessoas jurídicas que, conforme a legislação, têm a obrigação de recolher os tributos mencionados no art. 8º da Instrução Normativa 2237.

Dispensa da DCTFWeb

A Instrução Normativa 2237 também determina quem está dispensado da apresentação da DCTFWeb. A lista apresenta as seguintes situações: 

• Contribuinte individual que não contratar trabalhador no RGPS;
• Trabalhador rural, pescador artesanal ou extrativista que atua em regime de economia familiar para subsistência, sem empregados permanentes;
• Segurado facultativo do RGPS;
• Candidato a cargo político eletivo;
• Consórcios que não realizam negócios jurídicos em nome próprio;
• Fundos de investimento imobiliário e os clubes de investimento registrados em Bolsa de Valores, sujeitos às normas fixadas pela Comissão de Valores Mobiliários e pelo Banco Central;
• Fundos especiais de natureza contábil ou financeira, não dotados de personalidade jurídica, criados no âmbito de quaisquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;
• Organismos oficiais internacionais ou estrangeiros em funcionamento no Brasil que não contratarem trabalhador no RGPS;
• MEI não enquadrado nas hipóteses descritas no item acima;
• Produtor rural pessoa física não enquadrado nas hipóteses descritas no item acima;
• Comissões de conciliação prévia a que se refere o art. 625-A da Consolidação das Leis do Trabalho CLT;
• Comissões sem personalidade jurídica criadas por ato internacional celebrado pelo Brasil com outros países.

Fique atento! 

• Fundos e entidades sem personalidade jurídica devem ter suas informações tributárias declaradas na DCTFWeb pela instituição financeira responsável pela administração desses recursos.
• Quando um fundo é criado por um governo, a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações tributárias na DCTFWeb recai sobre o ente que criou o fundo. É obrigação dele garantir o que os tributos sejam declarados e recolhidos.
• Se um MEI perder essa condição por faturamento excedente, mudança de atividade ou outros motivos, ele será obrigado a apresentar a DCTFWeb a partir do mês em que o desenquadramento for efetivado.

Qual é o prazo para o envido da DCTFWeb?

O prazo para envio da DCTFWeb mensal é até o 15º dia útil do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores. Porém, a partir de 2025, esse prazo muda para o 25º dia útil do mês seguinte ao da ocorrênia dos fatos geradores.

Há também a DCTFWeb Anual, referente ao 13º salário, que deve ser transmitida até o dia 20 de dezembro de cada ano. A DCTFWeb Diária é aplicável em casos específicos, como eventos desportivos, com prazo de envio até o segundo dia útil após a realização do evento. 

Fique atento!

Caso o prazo para envio da DCTFWeb caia em dia não útil, a entrega deverá ser realizada no próximo dia útil.

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O que acontece se não enviar a DCTFWeb?

O não cumprimento dos prazos de entrega da DCTFWeb pode resultar em multas e outras penalidades para a empresa. Portanto, é fundamental que as organizações estejam atentas às suas obrigações fiscais e aos prazos estabelecidos pela legislação vigente. 

Conforme o Art. 11 da IN 2237, as punições para atrasos, omissões ou declarações com erros são as seguintes:

• Multa mensal: 2% do montante devido, limitada a 20%.
• Valor fixo: R$ 20,00 para cada 10 informações incorretas ou omitidas.

Há a possibilidade de reduções nas multas em alguns casos, como:

• 50% para declarações corrigidas antes de procedimentos fiscais;
• 25% para declarações apresentadas no prazo fixado na intimação.
• Multas mínimas de R$ 200 (declaração sem movimento) e R$ 500 (demais casos), com descontos de até 90% para MEIs. Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte no Simples Nacional podem obter descontos de 50%. 

Como declarar a DCTFWeb

A DCTFWeb é elaborada com informações do eSocial e EFD-Reinf, ambos módulos integrantes do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). A assinatura digital é obrigatória. A exceção são MEIs e empresas do Simples Nacional com até um empregado, que podem utilizar a conta gov.br.

Mudanças em 2025

É importante que o RH saiba que em 2025 a DCTFWeb passará a conter as informações relativas a Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF). Portanto, não haverá mais a necessidade de envio da antiga DCTF Mensal destes impostos para a receita.

 Diante disso, o RH precisa conferir com muito cuidado o S-1210 – Pagamentos de Rendimentos do Trabalho. Esse evento substituirá a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) a partir de 2025.

Entenda tudo sobre a substituição da DIRF e outras mudanças na legislação em 2025. Baixe nosso guia sobre o assunto.

Impactos das mudanças na DCTFWeb

A Instrução Normativa 2237 visa padronizar o envio de informações tributárias e ampliar a fiscalização sobre os impostos federais. Com mudanças nos processos de declaração, o RH deve redobrar a atenção quanto aos novos requisitos.

Uma das mudanças é a emissão da DARF, que irá ocorrer sem a transmissão da DCTFWeb. Será gerada, portanto, uma DARF parcial. Também ocorre a diminuição de multa por atraso na entrega da declaração (MAED), já que o prazo da nova DCTFWeb passa para o dia 25.

Confira como ficam os novos prazos para as declarações:

·       Fechamento do eSocial: até o dia 15

·       Fechamento  da EFD-Reinf: até o dia 15

·       Emissão do DARF de (vencimento dia 20): até o dia 20

·       Fechamento do MIT: até o dia 25

·       Transmissão da DCTFWeb: até o dia 25

·       Abatimento, pagamento e emissão da DARF (vencimento dia 25): até o dia 25

·       Abatimento, pagamento e emissão da DARF (vencimento dia 30): até o dia 30

Saiba mais!

Os DARF numerados emitidos no Sicalweb (com CR e PA corretos) serão reconhecidos pela DCTFWeb para abatimento.

Fique atento!

O prazo de entrega da DCTFWeb na categoria de Reclamatória Trabalhista não mudou. Ela deverá ser apresentada até o dia 25 do mês seguinte à ocorrência dos fatos geradores.

Exemplos

Para ilustrar as mudanças na DCTFWeb, separamos alguns exemplos. Eles ajudam você a entender como são as rotinas para fatos gerados até 31 de dezembro de 2024 e como ficam para aqueles gerados a partir de 1º de janeiro de 2025.

Essas novidades impactam positivamente a rotina do DP. Isso porque dispensam a renovação anual da declaração de inatividade prestada na DCTF PGD, otimiza a declaração de débitos em cotas e reduz as obrigações acessórias. Além disso, possibilita a importação de arquivos com débitos e suspensões para alimentação do MIT.

As alterações na legislação tributária, trabalhista e previdenciária são constantes. Para o RH, dominar tudo isso é fundamental para exercer as próprias funções com excelência.

Interpretar e aplicar a legislação é uma das habilidades mais exigidas para o futuro desse profissional. Saiba mais sobre o assunto no nosso report exclusivo sobre as tendências para o Departamento Pessoal!