Multas trabalhistas: confira os valores reajustados de 2024

Deixar de cumprir obrigações trabalhistas significa um risco para o empregador, que fica sujeito a multas. Os valores são atualizados anualmente. Em 2024, o reajuste foi de 1,94%. O percentual foi determinado na Portaria 66/2024, do Ministério do Trabalho e Emprego, publicada no dia 19 de janeiro de 2024 no Diário Oficial da União. As novas multas vigoram a partir de 1º de fevereiro de 2024. No artigo, nós da Metadados – empresa especializada em sistemas completos de RH — detalhamos essas mudanças.

O que são multas trabalhistas?

Multas trabalhistas são penalidades financeiras que podem ser impostas a empregadores ou empresas por violações das leis que determinam como deve ser a relação com o colaborador. Essas multas são aplicadas quando um empregador descumpre as regulamentações e direitos dos trabalhadores, como os estabelecidos na legislação trabalhista, acordos coletivos, convenções coletivas e outras normas que protegem os direitos dos funcionários.

Qual é o objetivo das multas trabalhistas?

O objetivo das multas é incentivar os empregadores a cumprirem as leis trabalhistas e proteger os direitos dos trabalhadores. Além disso, elas podem ser usadas para compensar os trabalhadores prejudicados pelas infrações.

Boneco andando de balanço com a carteira de trabalho.

O que gera multa trabalhista?

As multas trabalhistas podem ser resultado de uma série de infrações, incluindo:

Não pagamento de salários corretamente ou no prazo estabelecido.
Não fornecimento de benefícios obrigatórios, como férias remuneradas, décimo terceiro salário e horas extras.
Descumprimento de normas de segurança no trabalho, resultando em acidentes ou doenças ocupacionais.
Não pagamento de verbas rescisórias quando um contrato de trabalho é encerrado.
Não registro adequado de funcionários ou manutenção inadequada de registros trabalhistas.

Não cumprimento com o envio das obrigações trabalhistas para o eSocial, como: admissão, alteração de salário, afastamento, desligamento, remuneração etc.

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Quais os valores das multas trabalhistas?

As multas trabalhistas podem variar em valor dependendo da gravidade da infração, do número de trabalhadores afetados, de reincidência e do porte da empresa. Em 2024, os valores foram reajustados, com validade a partir de 1º de fevereiro de 2024.

As tabelas abaixo trazem os valores atualizados:

Multas administrativas com Critérios Fixos de Cálculo

Natureza	Critério
Obrigatoriedade da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)	R$ 416,18
Anotação desabonadora na CTPS	R$ 208,09
Falta registro de anotação na CTPS – Microempresas e Empresas de Pequeno Porte	R$ 815,54 – Por empregado que não teve sua CTPS anotada no prazo, acrescido de igual valor em cada reincidência
Falta registro de anotação na Carteira de Trabalho – Demais empregadores	R$ 3.058,28 - Por empregado que não teve sua CTPS anotada no prazo, acrescido de igual valor em cada reincidência
Ausência de anotações na CPTS	R$ 611,66 - Por empregado que não teve sua CTPS anotada no prazo
Falta registro de empregado	R$ 3.101,73 - Por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência
Falta registro de empregado	R$ 827,13 por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência - Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Falta de atualização ou preenchimento incompleto LRE/FRE	R$ 620,35 - Por empregado prejudicado
Venda CTPS	R$ 1.248,55
Extravios ou inutilização CTPS	R$ 208,09
Férias	R$ 176,03 - Por empregado em situação irregular, dobrado em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei
Trabalho de criança, adolescente e aprendiz	R$ 416,18 - Por criança, adolescente ou aprendiz irregular até o máximo de R$ 2.041,25, salvo no caso de reincidência, em que esse total pode ser dobrado.
Anotação indevida na CTPS de criança ou adolescente	R$ 416,18
Contrato individual de trabalho	R$ 416,18 - Dobrado na reincidência
Atraso pagamento de salário	R$ 176,03 - Por trabalhador prejudicado
Não pagamento verbas rescisórias prazo previsto	R$ 176,03 - Por empregado prejudicado
13º salário	R$ 176,03 - Por trabalhador prejudicado, dobrado na reincidência
Entrega de CAGED com atraso até 30 dias	R$ 4,62 - Por empregado
Entrega de CAGED com atraso de 31 até 60 dias	R$ 6,94 - Por empregado
Entrega de CAGED com atraso acima de 60 dias	R$ 13,88 - Por empregado
Atividade petrolífera	R$ 176,03 - Por trabalhador prejudicado, dobrado na reincidência
Trabalhador rural	R$ 392,89 - Por empregado em situação irregular
Trabalhador temporário	R$ 176,03 - Por trabalhador prejudicado, dobrado na reincidência
Propagandista e vendedor de produtos farmacêuticos	R$ 416,18 - Por menor irregular até o máximo de R$ 2.041,25, salvo no caso de reincidência, em que esse total poderá ser elevado ao dobro
Propagandista e vendedor de produtos farmacêuticos	R$ 416,18 - Dobrado na reincidência
Vale-transporte	R$ 176,03 - Por trabalhador prejudicado, dobrado na reincidência
Contrato de trabalho por prazo determinado	R$ 550,09
Trabalhador avulso	R$ 516,95 – Por trabalhador prejudicado
Cooperativa de trabalho	R$ 516,95 - Por trabalhador prejudicado, dobrada na reincidência
Programa Seguro-Emprego	100% - Percentual incidente sobre os recursos recebidos do FAT. Aplicada em dobro no caso de fraude.
Prática discriminatória	10 vezes o maior salário pago pelo empregador
FGTS – falta de depósito referente a competências posteriores à implantação do FGTS Digital	30% - O valor será dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato
FGTS – deixar de computar parcela de remuneração referentes às competências posteriores à implantação do FGTS Digital	30% - O valor será dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato
FGTS – deixar de efetuar depósito referente à débito constituído em notificação de débito referente a competências posteriores à implantação do FGTS Digital	30% - O valor será dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato
RAIS – cumprimento por meio do aplicativo GDRAIS. Não entrega da RAIS.	R$ 440,07 acrescidos de R$ 110,01 por bimestre de atraso, contados até a data de entrega da RAIS respectiva ou da lavratura do auto de infração, se esse ocorrer primeiro. Valor máximo das multas previstas: R$ 44.007,30, aplicada em dobro em caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à fiscalização. Se houver lavratura de auto de infração: acréscimo de valor decorrente da aplicação do percentual aplicado sobre o valor máximo da multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 1990:0% a 4%: empresas com até 25 empregados; 5% a 8%: empresas com 26 a 50 empregados; 9% a 12%: empresas com 51 a 100 empregados; 13% a 16%: empresas com 101 a 500 empregados; 17% a 20%: empresas com mais de 500 empregados.
RAIS – cumprimento por meio do aplicativo GDRAIS. Existência de erros ou omissões	R$ 440,07 acrescidos de R$ 27,50 por empregado omitido ou declarado falsa ou inexatamente. Valor máximo das multas previstas: 44.007,30, aplicada em dobro em caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à fiscalização.
RAIS – cumprimento por meio do eSocial	R$ 440,07, acrescidos de: R$ 440,07 por trabalhador prejudicado em relação ao S-2200 ou S-2300 R$ 146,69 por trabalhador prejudicado em relação ao S-2299 ou S-2300 R$ 103,39 por trabalhador prejudicado em relação ao S-1200 Valor máximo das multas previstas: R$ 44.007,30, aplicada em dobro em caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à fiscalização. O valor da multa será reduzido em 40%, respeitado o limite mínimo legal, nos casos em que as informações forem prestadas ou corrigidas espontaneamente após o prazo assinalado para cumprimento da obrigação e antes de qualquer procedimento de ofício instaurado pela Auditoria-Fiscal do Trabalho. O valor da multa será reduzido em 20%, respeitado o limite mínimo legal, nos casos em que as informações forem prestadas ou corrigidas após a instauração de qualquer procedimento de ofício, observado o prazo fixado pelo Auditor-Fiscal do Trabalho.

Fonte: site Legistrab.

Tabela das multas administrativas com critérios variáveis

Natureza	Valor Mínimo	Valor Máximo	Observações
Duração do trabalho	R$ 41,61	R$ 4.161,83	Dobrado na reincidência, oposição ou desacato
Salário mínimo	R$ 41,61	R$ 1.664,73	Dobrado na reincidência
Durações e condições especiais do trabalho	R$ 41,61	R$ 4.161,83	Dobrado na reincidência, oposição ou desacato
Nacionalização do trabalho	R$ 83,24	R$ 8.323,64
Trabalho da mulher	R$ 83,24	R$ 832,37	Aplicada no grau máximo se ficar apurado o emprego de artifício ou simulação para fraudar a aplicação dos dispositivos e nos casos de reincidência
Organização sindical	R$ 83,24	R$ 4.161,83	Dobrado na reincidência
Contribuição sindical	R$ 8,32	R$ 8.323,64
Fiscalização	R$ 208,09	R$ 2.080,91
Lock-out e greve	R$ 4.161,83	R$ 41.618,22	Aplicação em dobro para concessionário de serviço público
Repouso semanal remunerado e em feriados	R$ 41,61	R$ 4.161,83	Aplicada em dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade
Músicos	R$ 83,24	R$ 832,37	Aplicada em dobro na reincidência
Publicitário	R$ 4,17	R$ 416,18
Atuário	R$ 29,48	R$ 294,78	Dobrada em cada reincidência, oposição à fiscalização ou desacato a autoridade
Jornalista	R$ 58,95	R$ 589,56
Abono salarial e seguro-desemprego	R$ 440,07	R$ 44.007,30	Dobrado em caso de caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade
FGTS – falta de depósito referente a competências anteriores à implantação do FGTS Digital	R$ 11,00	R$ 110,02	Por empregado dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato
FGTS – omitir informações sobre a conta vinculada do trabalhador referentes às competências anteriores à implantação do FGTS	R$ 2,20	R$ 5,50	Por empregado dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato
FGTS – apresentar informações ao Cadastro Nacional do Trabalhador com erros e omissões – referentes às competências anteriores à implantação do FGTS	R$ 2,20	R$ 5,50	Por empregado dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato
FGTS – deixar de computar parcela de remuneração referentes às competências anteriores à implantação do FGTS	R$ 11,00	R$ 110,02	Por empregado dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato
FGTS – deixar de efetuar depósito referente à débito constituído em notificação de débito referente a competências anteriores à implantação do FGTS Digital	R$ 11,00	R$ 110,02	Por empregado dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato
FGTS – deixar de apresentar ou apresentar com erros ou omissões as informações de que trata do art. 17-A	R$ 103,39	R$ 310,17	Por empregado dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato
FGTS – deixar de apresentar ou promover a retificação das informações de que trata o art. 17-A no prazo concedido em notificação	R$ 103,39	R$ 310,17	Por empregado dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato
Transporte aquaviário		R$ 10,34	Por tonelada de arqueação bruta da embarcação
Trabalho portuário	R$ 178,87	R$ 1.788,66	Dobrada em caso de reincidência, oposição à fiscalização e desacato à autoridade
Trabalho portuário	R$ 356,70	R$ 3.566,99	Por trabalhador mantido em situação irregular, dobrada em caso de reincidência, oposição à fiscalização e desacato à autoridade
Motociclistas profissionais	R$ 310,17	R$ 3.101,73	Aplicada no grau máximo se ficar apurado o emprego de artifício ou simulação para fraudar a aplicação dos dispositivos e nos casos de reincidência
Aeronauta	R$ 41,61	R$ 4.161,83	Dobrado na reincidência, oposição ou desacato
Programa de Alimentação do Trabalhador	R$ 5.097,13	R$ 50.971,34	Dobrado em caso de reincidência ou embaraço à fiscalização
Publicitário	10% sobre o valor do negócio publicitário realizado	50% sobre o valor do negócio publicitário realizado
Mora salarial contumaz	10% do valor do débito salarial	50% do valor do débito salarial
Mora contumaz de FGTS	10% do valor do débito para com o FGTS	50% do valor do débito para com o FGTS

Fonte: site Legistrab.

Conclusão

É importante que os empregadores estejam cientes das leis trabalhistas e cumpram todas as obrigações legais para evitar multas e litígios trabalhistas. O RH tem um papel fundamental nesse sentido e também atua para garantir que os colaboradores não tenham seus direitos violados.

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CONHEÇA QUEM ESCREVEU O ARTIGO:

Marta Pierina Verona

Formada em Gestão de Pessoas e pós-graduada em Direito, Marta é especialista em eSocial e em Legislação Trabalhista. Com mais de 20 anos de experiência na área, atualmente, é consultora de aplicação na Metadados.

Flavia Noal

Flavia é jornalista com 15 anos de experiência em reportagem, produção de programas de rádio e assessoria de imprensa. Atualmente, é produtora de conteúdo da Metadados com atuação voltada aos diversos assuntos da área de Recursos Humanos.