Contrato de trabalho por prazo determinado: tudo para o RH

Projetos específicos, demandas pontuais ou períodos de experiência do colaborador podem demandar contratos de trabalho por prazo determinado. Prevista na CLT, a contratação por tempo determinado permite que empregador e colaborador combinem previamente a duração do trabalho.

Neste artigo da Metadados, especialistas em softwares de RH, mostramos como contratar por prazo determinado de forma segura e legal. Acompanhe!

O que é o contrato de trabalho por prazo determinado?

O contrato de trabalho por prazo determinado é aquele que tem uma data de término pré-definida. Ele depende da conclusão de um serviço específico e está relacionado à ocorrência de um evento previsível.

Contrato de trabalho temporário x contrato por prazo determinado: quais as diferenças?

O contrato de trabalho por prazo determinado e contrato temporário podem se confundir. No entanto, são opções diferentes.  Saiba mais na tabela:

Para saber como enviar eventos de trabalho por tempo determinado ou temporário para o eSocial, baixe a nossa tabela exclusiva!

O que diz a legislação sobre o contrato por prazo determinado?

O contrato de trabalho por prazo determinado está regulamentado principalmente pela CLT.  A principal diretriz legal para esse tipo de contrato é Artigo 443, que diz:

“O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente”.

A CLT permite, no artigo 444, que condições contratuais sejam definidas por convenções ou acordos coletivos. Isso viabiliza as contratações por tempo determinado conforme a Lei nº 9.601/98. Essa é a outra legislação sobre o tema. Assim, as categorias profissionais podem ter regras específicas, desde que essas admissões aumentem o número de colaboradores.

A quantidade de temporários pode ser negociada, mas há limitações. Confira na tabela baseado o Art. 6º da Lei nº 9.601/98:

Quando é permitido o contrato por tempo determinado?

O contrato por tempo determinado é permitido diante de três necessidades empresariais. A primeira razão é a necessidade de definir um prazo para usar a mão de obra. Isso pode ocorrer devido ao tipo de trabalho ou sua duração.

O outro é em casos de atividades empresariais temporárias. A terceira é para os contratos de experiência, que têm duração máxima de 90 dias. Além destas necessidades, a CLT permite a contratação por prazo determinado para outras situações excepcionais previstas em convenções ou acordos coletivos. Essas situações devem estar claramente definidas e justificadas conforme a necessidade da empresa e a legislação aplicável.

Como contratar um colaborador por prazo determinado?

Definidas as justificativas claras e objetivas para a contratação por prazo determinado, a formalização segue basicamente as mesmas regras que os contratos por prazo indeterminado.  Portanto, tem de ser enviada ao eSocial e constar na carteira de trabalho.

Para selecionar esses profissionais, é preciso ser ainda mais ágil e preciso. Para a divulgação de vagas, siga essas dicas:

• Descreva objetivamente o cargo e as atividades da função;
• Pontue qual é a jornada de trabalho e assinale se houver necessidade de trabalhar aos fins de semana;
• Mencione o salário e os benefícios oferecidos.

Quer saber mais sobre como fazer o processo seletivo de colaboradores por prazo determinado? Baixe nosso guia sobre o assunto!

Modelo de contrato de trabalho por prazo determinado

A legislação não determina um modelo para o contrato por tempo determinado. Uma das regras gerais é o limite de dois anos para essas contratações. Os profissionais têm os mesmos direitos que os demais colaboradores. Entre eles, remuneração equivalente, o saldo de salário, férias proporcionais, 13º salário e FGTS.

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Como encerrar o contrato por tempo determinado

Quando o contrato de trabalho por prazo determinado termina no período estipulado, ele é automaticamente encerrado, sem necessidade de aviso prévio. Já a rescisão antecipada por iniciativa de qualquer uma das partes pode gerar indenização.

Caso o empregador rescinda o contrato sem justa causa antes do prazo estipulado, ele deverá pagar ao colaborador uma multa compensatória equivalente a 50% da remuneração a que ele teria direito até o fim do contrato. As cláusulas adicionais, como aviso prévio, podem ser negociadas.

De qualquer forma, o trabalhador tem direito a:

• Saldo de salário pelos dias trabalhados até a rescisão;
• Férias proporcionais;
• 13º salário proporcional;
• Saque do valor acumulado de FGTS.

Saiba mais

Pela legislação trabalhista, a multa compensatória de 50% só é devida em caso de rescisão antecipada sem justa causa.  Ao ocorrer o término natural do contrato por prazo determinado, o colaborador não tem direito ao seguro-desemprego.

Conclusão

Contratos por tempo determinado são utilizados para uma necessidade temporária ou específica da organização. Essas contratações podem ser feitas para substituições temporárias ou para atender um aumento de demanda pontual. Ou ainda para projetos com prazo de conclusão definido e para testes de novas funções ou operações. Também se encaixam nessa categoria os contratos de experiência.

É importante observar que essas contratações têm definições legais, previstas na CLT. Além disso, categorias profissionais podem ter regras específicas em acordos ou convenções coletivas. Por isso, o RH deve compreender e seguir as diretrizes legais para evitar problemas futuros e garantir a conformidade com a legislação.

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