Retorno das gestantes ao trabalho presencial: entenda o que diz a Lei 14.311

A Lei 14.311, de 9 de março de 2022, trouxe novas regras sobre o trabalho das gestantes em meio à pandemia de coronavírus. A nova legislação altera a Lei 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada grávida não imunizada contra a covid-19 quando o trabalho não puder ser realizado de forma remota. Além disso, estabelece as hipóteses de retorno ao trabalho presencial.

É importante destacar que a lei reafirma a necessidade de afastamento da gestante que ainda não tenha sido totalmente imunizada enquanto permanecer o estado de emergência da pandemia. A lei estabelece que a imunização é considerada completa de acordo com os critérios definidos pelo Ministério da Saúde e pelo Plano Nacional de Imunizações (PNI).

Caso a gestante não tenha sido completamente imunizada, deve permanecer à disposição do empregador para exercer as atividades em casa, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, sem prejuízo de sua remuneração.

Uma novidade é que a Lei 14.311 autoriza a mudança de função da empregada para que o trabalho possa ser realizado de forma remota, desde que as competências e as condições da gestante sejam respeitadas, assim como a remuneração seja mantida integralmente. Também deve ser assegurada a retomada da função anterior quando a trabalhadora retornar ao trabalho presencial.

Retorno ao trabalho presencial: hipóteses

A lei estabelece as hipóteses em que gestante deverá retornar à atividade presencial, a menos que o empregador opte por mantê-la no trabalho remoto. O regresso pode acontecer em três circunstâncias diferentes:

1.      Após o encerramento do estado de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus.

2.      Após a vacinação contra o coronavírus SARS-CoV-2, a partir do dia em que o Ministério da Saúde considerar completa a imunização;

3.      Mediante o exercício de legítima opção individual pela não vacinação contra o coronavírus que lhe tiver sido disponibilizada, conforme o calendário divulgado pela autoridade de saúde e mediante o termo de responsabilidade. Nesse caso a empregada deverá assinar termo de responsabilidade e de livre consentimento para exercício do trabalho presencial, comprometendo-se a cumprir todas as medidas preventivas adotadas pelo empregador.

Vamos detalhar essas três hipóteses:

1.      A primeira delas significa, na prática, o decreto do fim da pandemia, que depende de decisão federal e ainda não aconteceu.

2.      A segunda hipótese deve levar em conta os critérios do Ministério da Saúde. A Nota Técnica 11/2022 do órgão prevê o esquema de imunização completo para todos os públicos, inclusive gestantes imunocomprometidas. Nesse caso vale solicitar a cópia da carteira de vacinação para comprovar a imunização.

3.      O termo de responsabilidade previsto para a terceira hipótese deve ser assinado pela gestante, mas é importante que ele seja elaborado pela empresa sob orientação do setor jurídico. Vale ter muita atenção nessa hora para evitar passivos trabalhistas futuros.

 Para ficar por dentro das novidades do universo de Recursos Humanos, inscreva-se na nossa News e receba o melhor conteúdo de RH gratuitamente no seu e-mail!